Escola sem Partido

‘Escola sem Partido’: Entenda a polêmica em torno do projeto de lei

Olá pessoal!

Vamos falar um pouco sobre “Escola sem partido”! Você sabe o que significa?

O assunto vem levantando discussões e debates cada vez mais acalorados e com a nova versão do texto, exibida semana passada, é importante conhecer todo o contexto que envolve essa temática.

Em 2016 o Projeto de lei para a implementação da escola sem partido bateu recorde diante da ferramenta da consulta pública!

A temática ocasionou alvoroço entre os professores e as instituições nos últimos tempos. Fique atento, este assunto pode aparecer na nossa prova!

O projeto escola sem partido foi exposto à Câmara no ano de 2014 e o texto tramita em uma comissão especial desde 2016.

Para verificar o encerramento da consulta pública do projeto Escola Sem Partido, acesse: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125666

O polêmico contexto que envolve este assunto é justamente “equilibrar” a liberdade de ensinar e aprender no campo da educação básica em todas as instituições públicas e privadas do nosso país, tarefa nada simples.

Este programa ressalta a proposição que permeia a ideia ao veto do ensino de questões e conteúdos que possam divergir com as convicções e crenças dos pais ou responsáveis do aluno.

Polêmica em torno do programa escola sem partido

Entre várias altercações, um dos pontos mais polêmicos já levantados nas discussões dos últimos tempos sobre esse assunto, veio da proposta de colocar nas paredes das salas de aulas do país um cartaz contendo os deveres do professor. Assim, os docentes, deveriam apresentar neutralidade diante de questões que envolvem política, ideologia e religião.

Cartaz proposto para o projeto de lei escola sem partido

De um lado, temos a defesa de que a presença dos deveres do professor proporciona aos alunos o direito a informação de que não podem ser doutrinados facilmente. Por outro lado, os que se posicionam contra, criticam a proposta deixando claro que não existe educação efetiva sem ideologia que possa proporcionar um pensamento crítico.

Legislação

O projeto prevê a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), adicionando mais um princípio para o ensino nas instituições: “Respeito às crenças religiosas e às convicções morais, filosóficas e políticas dos alunos, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”.

Esse ano de 2018 a comissão especial da Câmara dos Deputados adiou na última terça-feira (13/11/2018) a análise do projeto.

Lembrando que esta foi a sexta tentativa da comissão para debater e votar a proposta.  Desde julho, foram efetuadas cinco reuniões, sem grandes avanços.

Profissionais da área da educação e todo o Brasil acompanharam a reunião desta terça-feira que foi marcada pelo clima tenso.

Parlamentares bateram boca no plenário da comissão e a sessão teve que ser suspensa.

Texto oficial do escola sem partido

Para saber e conhecer mais sobre o conteúdo, leia abaixo o texto retirado do site oficial do escola sem partido:

Ementa: Institui o “Programa Escola sem Partido”.

Art.1º. Esta Lei institui, com fundamento nos artigos 23, inciso I, 24, XV, e § 1º, e 227, caput, da Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”, aplicável aos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

V – liberdade de consciência e de crença;

VI – direito à intimidade;

VII – proteção integral da criança e do adolescente;

VIII – direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania;

IX – direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Art. 2º. O Poder Público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

Art. 3º. É vedado o uso de técnicas de manipulação psicológica destinadas a obter a adesão dos alunos a determinada causa.

Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:

I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Art. 5º. As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 420 milímetros de largura por 594 milímetros de altura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput serão afixados somente nas salas dos professores.

Art. 6º. As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes, devendo ser respeitado, no tocante aos demais conteúdos, o direito dos alunos à educação, à liberdade de aprender e ao pluralismo de ideias.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.

Art. 7º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e educados sobre o conteúdo desta Lei.

Art. 8º. O ministério e as secretarias de educação contarão com um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.

Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.

Art. 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I – às políticas e planos educacionais;

II – aos conteúdos curriculares;

III – aos projetos pedagógicos das escolas;

IV – aos materiais didáticos e paradidáticos;

V – às avaliações para o ingresso no ensino superior;

VI – às provas de concurso para ingresso na carreira docente;

VII – às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Art. 10. Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o descumprimento do disposto no artigo 5º desta Lei, bem como a remoção indevida ou a destruição total ou parcial dos cartazes ali referidos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação oficial.

ANEXO

DEVERES DO PROFESSOR

1 – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

2 –  O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

3 –  O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4 –  Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.

5 – O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

6 – O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Fonte: https://www.programaescolasempartido.org/pl-federal

Espero que tenha gostado, até mais! 😀

‘Escola sem Partido’: Entenda a polêmica em torno do projeto de lei
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Fabiana Firmino

Fabiana Firmino

Pedagoga formada pela Universidade de Brasília é especialista em Gestão/Orientação educacional e Docência no Ensino Superior. Atuou como coordenadora pedagógica, desempenhando as funções de administração escolar, orientação de professores e alunos; planejamento de estudo; preparação emocional dos estudantes e coordenação de projetos. Atua como educadora, após aprovação em concurso público da Secretaria da Educação do DF. É professora de cursos preparatórios, e ministra os conteúdos de conhecimentos Pedagógicos, com ênfase em concursos públicos.

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