Alterações da LDB 2019

Alterações LDB 2019/2020

Você sabe quais são as principais alterações LDB em 2019 e 2020?

Todo mundo sabe o quanto é importante estudar para concursos através de um conteúdo atualizado e focado. E não podia ser diferente quando o assunto é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Por esse motivo, reunimos nessa página todas as alterações LDB 2019/2020 para você ficar atualizado e não errar nenhuma questão na hora da prova, vamos lá!?

Alterações LDB 2019

No ano 2019 tivemos 4 leis que modificaram a LDB, conforme segue:

  • LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
  • LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
  • LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019
  • LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Para ficar mais fácil o seu entendimento diante das alterações LDB 2019, fiz abaixo um quadro com as modificações juntamente com as leis secas para você não errar na hora da prova.

1. LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

Acrescida, ou seja, não foi retirado nada neste artigo, apenas foi acrescentado esta novidade, fique atento:

Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

Então é assegurado ao aluno o direito de faltar a provas ou aulas marcadas para o dia em que segundo sua crença, seja vedado o exercício de atividades. Importante ressaltar que isso será sem custos para o aluno.

I – prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

A lei trouxe os exemplos de atividades: prova, aula de reposição, trabalho escrito, pesquisa com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

  • 1º  A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.
  • 2º  O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

A realização das atividades de prestação alternativa substituirá e regularizará também o registro de frequência.

  • 3º  As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo.              (Vide Lei nº 13.796, de 2019)
  • 4º  O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.”

Atenção para essa importante informação: não se aplica ao ensino militar porque tem regulação própria.

LDB Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata o § 3º do art. 7º-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), inicia-se na data de entrada em vigor desta Lei.

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019

2. LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; …………………….” (NR)

Interessante! Antes esse percentual era de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei. Com esta alteração, passa a vigorar o percentual de 30% (trinta por cento)!

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Ricardo Vélez Rodríguez

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2019

Curso Gratuito LDB

3. LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O § 1º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44.  ……………………………………………………………………………………………………….

  • O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.

……………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2019

4. LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

No mês de setembro de 2019, os Artigos 16 e 19 da LDB receberam acréscimos, já o Art. 20 foi revogado.  Veja como ficou:

LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera as Leis nos 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

Art. 2º O § 3º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º  ………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………..

  • Para a Câmara de Educação Superior a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, e pelas instituições comunitárias de educação superior, que congreguem os reitores de universidades, os diretores de instituições isoladas, os docentes, os estudantes e os segmentos representativos da comunidade científica.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º Os arts. 16 e 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. …………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………..

II – as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;

Foi retirada a palavra “criada”.

…………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 19. ………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………….

III – comunitárias, na forma da lei.

Foi acrescentado esse tópico “comunitárias na forma da lei”!

§ 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.

§ 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.” (NR)

Art. 4º Fica revogado o art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Deixa de existir o Art. 20.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2019

Alterações LDB 2020

Para esse ano, até o presente momento, consta a medida provisória (que já está em vigor) que ajusta o calendário escolar em virtude da pandemia do Covid-19.

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Segue o texto da medida, na íntegra:

1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

A mudança é decorrente da situação atual do país, onde as atividades presenciais estão suspensas. Para isso, o governo adaptou o calendário em caráter excepcional, dispensando a obrigatoriedade da quantidade de dias letivos.

Atenção: a quantidade da carga horária mínima anual estabelecida, deve ser garantida.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3odo art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Os cursos de educação superior (Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia) também ficam dispensados da obrigatoriedade quanto ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, como mostra as especificações abaixo:

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Vídeo com as Alterações LDB 2020

Fique atento também aos prazos em que estas leis entram em vigor!

Para consultar a LDB Completa e Atualizada, clique aqui.

Espero que tenha gostado, até mais! 😀

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Fabiana Firmino

Fabiana Firmino

Pedagoga formada pela Universidade de Brasília é especialista em Gestão/Orientação educacional e Docência no Ensino Superior. Atuou como coordenadora pedagógica, desempenhando as funções de administração escolar, orientação de professores e alunos; planejamento de estudo; preparação emocional dos estudantes e coordenação de projetos. Atua como educadora, após aprovação em concurso público da Secretaria da Educação do DF. É professora de cursos preparatórios, e ministra os conteúdos de conhecimentos Pedagógicos, com ênfase em concursos públicos.

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